Legislação Trabalhista, Tributária e Empresarial

Divisão do Direito

Direito Público: Constitucional, Administrativo, Penal, Tributário, Processual, Internacional Público

Direito Privado: Civil, Comercial, Trabalho, Consumidor, Internacional Privado

Direito Empresarial

Ramo do direito privado que surgiu com o Código Civil de 2002. Regula atividades econômicas organizadas com habitualidade e finalidade de lucro.

Direito do Trabalho

Regula as relações de trabalho subordinado. Fundamentado na Constituição Federal (arts. 6º ao 11) e na CLT.

Direito Tributário

Estuda as normas jurídicas relacionadas à tributação. Disciplinado pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

Princípios

Autonomia coletiva, Proteção, In dubio pro operario, Norma mais favorável, Condição mais benéfica, Primazia da realidade, Irrenunciabilidade, Negociação coletiva, Continuidade da relação

Fontes

Constituição, Leis (CLT), Atos do Poder Executivo, Sentenças Normativas, Convenções e acordos coletivos, Regulamentos das empresas, Disposições contratuais, Usos e costumes, Normas internacionais

Relações de Trabalho

Relação de Trabalho (genérica) vs. Relação de Emprego (específica, com subordinação). Elementos: pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, subordinação, onerosidade.

Contrato de Trabalho

Acordo tácito ou expresso que estabelece relação de emprego. Caracteriza-se pela subordinação jurídica do empregado ao empregador.

Tributo

Prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria.

Princípios Tributários

Legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, competência, uniformidade geográfica, não-discriminação, capacidade contributiva.

Impostos

Federais: IR, IPI, IOF, ITR; Estaduais: ICMS, IPVA; Municipais: IPTU, ITBI, ISS.

Contribuições Sociais

Intervenção no domínio econômico, interesse de categorias, seguridade social (COFINS, PIS).

Empresário

Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção/circulação de bens/serviços. Deve inscrever-se na Junta Comercial.

Tipos Societários

Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, Limitada, Anônima, Comandita por Ações. Diferenciação entre Sociedade Simples e Empresária.

Reestruturações

Fusão (união formando nova sociedade), Incorporação (absorção por outra sociedade), Cisão (transferência de parcelas do patrimônio).

Aspectos Gerais

Obrigatoriedade de escrituração contábil, enquadramento como MEI, ME ou EPP, regime do SIMPLES.